LEI N° 499/1995 - DENOMINA DE DR. GERALDO DE ARAÚJO JÚNIOR, A BARRAGEM DO RIO SÃO GONÇALO, NO DISTRITO DE SIUPÉ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 498/95 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 461/93 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 457/93 - INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICIPIO
