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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2003

02/12/2003

LEI N° 770/2003 - ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 582/93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA LEI 682/2000 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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