Apresentação
Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta.
A Procuradoria Geral do Município trata-se de órgão da administração pública direta, devidamente criada pela Lei Municipal nº 586/1998, modificada pela Lei Municipal nº 656/2000 e Lei Municipal nº 964/2008 e 1149/2013, é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Missão
Representar o município judicial e extrajudicialmente, promovendo a defesa de seus interesses e patrimônio, por meio de uma atuação técnica, transparente e comprometida com a legalidade.
Visão
Ser reconhecida como referência na defesa dos interesses públicos do município, atuando com excelência, ética e comprometimento.
Valores
Ética: Agir com integridade, honestidade e transparência em todas as nossas atividades.
Comprometimento: Dedicação total na defesa dos interesses públicos do município.
Profissionalismo: Atuar com excelência técnica e jurídica em todas as nossas ações.
Respeito: Valorizar a diversidade, os direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas.
Responsabilidade: Assumir as consequências de nossas decisões e ações, sempre buscando o interesse público.
Atribuições da Secretaria
Representação judicial e extrajudicial do município.
Elaboração de pareceres jurídicos.
Consultoria jurídica aos órgãos municipais.
Defesa do interesse público em processos administrativos e judiciais.
Negociação e celebração de acordos em litígios.
Acompanhamento da legislação e jurisprudência relevantes para o município.
Promoção da legalidade e da transparência na gestão pública.
Atuação na cobrança e recuperação de créditos municipais.
Orientação e capacitação dos servidores municipais em questões jurídicas.
Realização de estudos e análises jurídicas para subsidiar a tomada de decisões do poder executivo municipal.
