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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 762/2003

25/08/2003

LEI N° 762/2003 - MODIFICA A O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.°559/97 QUE TRATA DA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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