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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2004

07/06/2004

LEI N° 786/2004 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA O GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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