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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 764/2003

09/09/2003

LEI N° 764/2003 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA NOMECLATURA CARGO DESPADRONIZADO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E MODIFICAÇÃO DA SUBSEÇÃO IV, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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