Estamos encaminhando o Cronograma Mensal de Desembolso - Programação Financeira e Programação Financeira - Metas de Arrecadação relativo ao Exercício Financeiro 2022, em conformidade com a determinação legal da LC 101/2000, nos modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacionais STN, e no formato da Instrução normativa 02/2008 dessa egrégia Corte de Contas
PARECER PRÉVIO Nº 0168 /2021 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anual de Governo do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, e, ao examinar e discutir a matéria, por unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
