A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante informa que os documentos relacionados às Leis Complementares Nº 20/2025, Nº 21/2025 e Nº 22/2025, que regulamentam o uso, parcelamento e ocupação do solo, além do Código Municipal de Meio Ambiente, já estão disponíveis para consulta e download no portal oficial.
Materiais Disponíveis
Os materiais incluem:
- Mapas de Zoneamento (PDF), com delimitações de áreas específicas, como zonas de preservação ambiental, uso sustentável e uso restrito;
- Arquivos Interativos (KMZ) para uso em sistemas de georreferenciamento;
- Tabelas Explicativas que detalham as normas e parâmetros de uso do solo;
- Leis Complementares (Nº 20, 21 e 22/2025) na íntegra, que fundamentam as diretrizes de planejamento urbano e ambiental no município.
Informações Importantes
As Leis Complementares incluem diretrizes essenciais para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental. Entre os destaques estão:
- A Lei Complementar Nº 20/2025 traz definições e regulamentações sobre o zoneamento ecológico-econômico, protegendo áreas críticas como orlas marítimas, dunas e áreas de preservação permanente (APPs).
- A Lei Complementar Nº 21/2025 estabelece as regras de parcelamento do solo, com foco no equilíbrio entre urbanização e proteção ambiental, e define áreas prioritárias para o planejamento urbano.
- A Lei Complementar Nº 22/2025 institui o Código Municipal de Meio Ambiente, com princípios como o uso racional dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas e estímulo à educação ambiental.
Esses documentos foram disponibilizados com o objetivo de promover a transparência e facilitar o planejamento e a aplicação das diretrizes urbanísticas. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
