Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

DISPENSA: 013.2024-SRP - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/07/2024

Data da divulgação do extrato: 04/07/2024

Data da ratificação: 04/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/07/2024

Valor estimado: R$ 58.683,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três REAIS e trinta e um centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (LOTCE-CE) NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA LOCAL DA SECRETARIA REGIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, BEM COMO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, NOTAS TÉCNICAS E OFÍCIOS CIRCULARES DO TCE/CE, QUE REPERCUTAM SOBRE ATOS DE GESTÃO E TOMADAS DE DECISÕES DO NÚCLEO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL CONTRATANTE JURISDICIONADO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação foi aprovada por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de um serviço com valor inferior ao limite estabelecido para dispensa de licitação. O prazo de execução dos serviços é de 7 meses. As propostas foram analisadas e a contratação foi justificada com base nos princípios de eficiência e eficácia administrativa.

Justificativa do preço

Dispensa de Licitação - Art. 75, inciso II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Fundamentação legal

Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/07/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
01/07/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	HTTPS://SAOGONCALODOAMARANTE.CE.GOV.BR/PORTAL/

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	HELAYNE FRANQUELE SOARES ROCHA
Responsável pela Informação	MARCOS MACLEITON FREITAS DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JANDY ARAUJO MOREIRA
Responsável pela Ratificação	MARCOS MACLEITON FREITAS DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM	MARCOS MACLEITON FREITAS DA SILVA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CAROLINA VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO	35.231.198/0001-07	VENCEDOR	58.450,00

Andamento

DATA: 04/07/2024 - 13:03 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARCOS MACLEITON FREITAS DA SILVA

DATA: 04/07/2024 - - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARCOS MACLEITON FREITAS DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho
1. aviso-de-contratacao-direta_individual (3)	PDF	645KB
2. anexo-i-projeto-basico_individual	PDF	376KB
3. anexo-ii-minuta-de-contrato_individual	PDF	195KB
4. termo-de-adjudicacao-da-dispensa-eletronica_individual	PDF	133KB
5. termo-de-homologacao-da-dispensa-eletronica_individual (1)	PDF	101KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

1. aviso-de-contratacao-direta_individual (3)

PDF

645KB