Credor: CAROLINA VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO
CPF/CNPJ: 35.231.198/0001-07
Valor contratado: 58.450,00
Valor mensal: 8.350,00
Secretaria: SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2024
Fim da vigência em 57 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (LOTCE-CE) NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA LOCAL DA SECRETARIA REGIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, BEM COMO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, NOTAS TÉCNICAS E OFÍCIOS CIRCULARES DO TCE/CE, QUE REPERCUTAM SOBRE ATOS DE GESTÃO E TOMADAS DE DECISÕES DO NÚCLEO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL CONTRATANTE JURISDICIONADO.
