Credor: CAROLINA VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO
CPF/CNPJ: 35.231.198/0001-07
Valor contratado: 58.450,00
Valor mensal: 8.350,00
Secretaria: SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2024
Vigência: 04/07/2024
- 30/01/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (LOTCE-CE) NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA LOCAL DA SECRETARIA REGIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, BEM COMO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, NOTAS TÉCNICAS E OFÍCIOS CIRCULARES DO TCE/CE, QUE REPERCUTAM SOBRE ATOS DE GESTÃO E TOMADAS DE DECISÕES DO NÚCLEO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL CONTRATANTE JURISDICIONADO.
