Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

INEXIGIBILIDADE: IN047.2025-SME - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/04/2025

Data da divulgação do extrato: 10/04/2025

Data da ratificação: 10/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 10/04/2025

Valor estimado: R$ 9.750.000,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a pessoa jurídica THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 04.060.148/0001-72, por se tratar de seviços técnicos especializados de natureza predominantemente intectual.

Justificativa do preço

O valor da contratação será em levantamento prévio de no escritório, foi identiflcado valor de recuperação para o Munlcfpio de São Gonçalo do Amarante um montante de R$ 65.000.00,00, referente ao período de 1999 a 2006 de valores nâo pagos pela União. Estipula-se, à título de honorários advocatícios, o percerìtual de 15% (quinze por cento) sobre o benefício auferido em favor do Município, com contratação prevendo cláusula que autorize a retençäo dos honorários advocatícios no limite dos juros de mora, com base no art. 22-A do Estatuto da advocacia e ADPF 528-STF, Ern favor de THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE lNDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Fundamentação legal

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III,

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/04/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsável pela Informação CLEANE PONTES DE QUEIROZ Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IGOR CRUZ AZEVEDO Responsável pela Ratificação CLEANE PONTES DE QUEIROZ

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	CLEANE PONTES DE QUEIROZ	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 10/04/2025 - 12:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: CLEANE PONTES DE QUEIROZ

DATA: 10/04/2025 - 13:30 - FASE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CLEANE PONTES DE QUEIROZ

Descrição	Extensão	Tamanho
1-etp-estudo-tecnico-preliminar	PDF	6MB
2-termo-de-referencia	PDF	3MB
3-justificativa-inexigibilidade	PDF	3MB
4-anexo-i-minuta-de-contrato	PDF	4MB
5-parecer-juridico	PDF	1MB
6-autorizacao-de-contratacao-direta	PDF	408KB
7-extrato-da-contratacao-direta	PDF	697KB
8-proposta-registrada	PDF	37KB

Descrição

Extensão

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Arquivos

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PDF

6MB

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3MB

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PDF

3MB

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PDF

408KB

7-extrato-da-contratacao-direta

PDF

697KB

8-proposta-registrada

PDF

37KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/04/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250270	2025	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV	0,00	11/04/2025 11/04/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

11/04/2025

CONTRATO ORIGINAL

20250270

2025

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV

0,00

11/04/2025
11/04/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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