Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/04/2025
Fim da vigência em 315 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
