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Data Documento Descrição Arquivos
17/12/2014 DECRETO N° 2463/2014 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - no Município de São Gonçalo do Amarante no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

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