Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta. A Assessoria Especial de Empreendedorismo e Inovação trata-se de órgão da administração pública direta, devidamente criado pela Lei Municipal nº 1.396 de 01/01/17, e tem como principais atribuições planejar e elaborar, sob a orientação da Secretaria de Governo, projetos visando o fomento e o desenvolvimento do micro e pequeno empreendedorismo local.
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