EXONERAÇÃO DE SERVIDORES.
ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (UFIRSA), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (UFIRSA), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.