PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Data: 07/12/2021
Competência: /2022
Descrição: Estamos encaminhando o Cronograma Mensal de Desembolso - Programação Financeira e Programação Financeira - Metas de Arrecadação relativo ao Exercício Financeiro 2022, em conformidade com a determinação legal da LC 101/2000, nos modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacionais STN, e no formato da Instrução normativa 02/2008 dessa egrégia Corte de Contas.
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
