PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Data: 29/12/2022
Competência: /2023
Descrição: Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de SÃO GONCALO DO AMARANTE , com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2023.
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
