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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: IN047.2025-SME - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/04/2025
Data da divulgação do extrato: 10/04/2025
Data da ratificação: 10/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 10/04/2025
Valor estimado: R$ 9.750.000,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a pessoa jurídica THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 04.060.148/0001-72, por se tratar de seviços técnicos especializados de natureza predominantemente intectual.
Justificativa do preço
O valor da contratação será em levantamento prévio de no escritório, foi identiflcado valor de recuperação para o Munlcfpio de São Gonçalo do Amarante um montante de R$ 65.000.00,00, referente ao período de 1999 a 2006 de valores nâo pagos pela União. Estipula-se, à título de honorários advocatícios, o percerìtual de 15% (quinze por cento) sobre o benefício auferido em favor do Município, com contratação prevendo cláusula que autorize a retençäo dos honorários advocatícios no limite dos juros de mora, com base no art. 22-A do Estatuto da advocacia e ADPF 528-STF, Ern favor de THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE lNDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III,
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsável pela Informação Cleane Pontes de Queiroz Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Igor Cruz Azevedo Responsável pela Ratificação Cleane Pontes de Queiroz
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Educação Cleane Pontes de Queiroz GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1-etp-estudo-tecnico-preliminar PDF 6MB
2-termo-de-referencia PDF 3MB
3-justificativa-inexigibilidade PDF 3MB
4-anexo-i-minuta-de-contrato PDF 4MB
5-parecer-juridico PDF 1MB
6-autorizacao-de-contratacao-direta PDF 408KB
7-extrato-da-contratacao-direta PDF 697KB
8-proposta-registrada PDF 37KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
11/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250270 2025 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIV 0,00 11/04/2025
11/04/2026
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