Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
10/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
10/06/2024
Data da
ratificação:
10/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
10/06/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. MIRIAN MATOS FERREIRA, CPF: 627.513.443-72, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Fundo Municipal de Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante - CE, identificou uma necessidade premente de contratação de locação de imóvel. Tal necessidade advém da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família da Sra. Mirian Matos Ferreira, CPF: 627.513.443-72. A família, atualmente sem acesso adequado a moradia, enfrenta condições que comprometem seu bem-estar, segurança e integração social efetiva, situação que demanda ação urgente por parte da Administração Pública.
Esta contratação justifica-se não apenas como um meio de prover abrigo, mas como uma ação integrada de assistência social que visa garantir a família condições dignas de habitação, promovendo, consequentemente, o exercício de outras dimensões da cidadania. As condições de vida vulneráveis pelas quais passa a Sra. Mirian Matos Ferreira e sua família, caracterizam claramente o interesse público envolvido na contratação, estando em consonância com os objetivos de políticas públicas de assistência social, que visam assegurar direitos sociais e fortalecer a função protetiva da família.
Ademais, a contratação emergencial da locação de um imóvel adequado atende a princípios norteadores da administração pública, notadamente os princípios da eficiência e da eficácia, uma vez que a ação imediata é essencial para a mitigação dos riscos sociais aos quais a família está exposta. Portanto, a contratação transcende a mera locação de um imóvel; ela representa um compromisso com a dignidade humana, a reintegração social e a proteção de cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade.
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta:a) art.74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
