Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

INEXIGIBILIDADE: 002.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 10/06/2024

Data da divulgação do extrato: 10/06/2024

Data da ratificação: 10/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2024

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. MIRIAN MATOS FERREIRA, CPF: 627.513.443-72, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O Fundo Municipal de Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante - CE, identificou uma necessidade premente de contratação de locação de imóvel. Tal necessidade advém da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família da Sra. Mirian Matos Ferreira, CPF: 627.513.443-72. A família, atualmente sem acesso adequado a moradia, enfrenta condições que comprometem seu bem-estar, segurança e integração social efetiva, situação que demanda ação urgente por parte da Administração Pública. Esta contratação justifica-se não apenas como um meio de prover abrigo, mas como uma ação integrada de assistência social que visa garantir a família condições dignas de habitação, promovendo, consequentemente, o exercício de outras dimensões da cidadania. As condições de vida vulneráveis pelas quais passa a Sra. Mirian Matos Ferreira e sua família, caracterizam claramente o interesse público envolvido na contratação, estando em consonância com os objetivos de políticas públicas de assistência social, que visam assegurar direitos sociais e fortalecer a função protetiva da família. Ademais, a contratação emergencial da locação de um imóvel adequado atende a princípios norteadores da administração pública, notadamente os princípios da eficiência e da eficácia, uma vez que a ação imediata é essencial para a mitigação dos riscos sociais aos quais a família está exposta. Portanto, a contratação transcende a mera locação de um imóvel; ela representa um compromisso com a dignidade humana, a reintegração social e a proteção de cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/06/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pela Informação	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR CRUZ AZEVEDO
Responsável pela Ratificação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LUCAS MADSON BARBOSA LIMA	*.677.103-	VENCEDOR	4.800,00

Andamento

DATA: 10/06/2024 - 10:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JULIANA DUARTE FACANHA

DATA: 10/06/2024 - 09:30 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: GEORGIA MARIA LOPES FONTENELE TELES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	120KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	189KB
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE	PDF	341KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	90KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
10/06/2024	CONTRATO ORIGINAL	10062024-02	2024	LUCAS MADSON BARBOSA LIMA	4.800,00 400,00	10/06/2024 10/06/2025 VIGENTE

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