Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
05/06/2024
Data da
ratificação:
05/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
05/06/2024
Valor estimado: R$
126.622,08 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e dois REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 50MG/ML CBD NACIONAL, NÃO DISPONIBIIIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PARA ATENDIMENTO AO PACIENTE, FRANCISCO DANIEL DOS SANTOS, DECORRENTE DA ORDEM JUDICIAL Nº 0050526-87.2021.8.06.0164.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Para obtenção do orçamento estimado para identificação precisa dos valores praticados no mercado realizou-se pesquisa junto a diversas pessoas jurídicas, entretanto a empresa que ofertou o melhor valor entre as cotações obtidas, conforme pesquisas em anexo, foi a PRATI, DONADUZZT &. CtA LTDA/ CNPJ Nº 73.856.593/0001-66. Levando em consideração o caráter excepcional e emergencial desta contratação, e que a referida empresa atendeu todos os seguintes critérios abaixo enumerados, prosseguimos com a contratação para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, oriunda do processo de Ação Civil Pública 0050526-87.2021.8.06.01 64 para o tratamento da própria saúde de Aurora Alencar Pinto.
Justificativa do preço
É a justifícativa do preço, a teor do inciso Vll do artigo 72 da Lei No. 14.133/21, o preço ofertado está compatível com a realidade do mercado, sendo o menor valor apresentado pela empresa PRATl, DONADUZZ & CIA LTDA , CNPJ: 73.856.593/001-66 , para fornecimento de CANABlDlOL 50MG/ML CBD NACIONAL, com valor global de R$ 66.240,00 (SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS).
Fundamentação legal
Justifica-se a referida contratação, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso Vlll, do art.75 da Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
