Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/12/2025
Data da
ratificação:
17/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/12/2025
Valor estimado: R$
9.400,00 (nove mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SALVADOR RIOMAR, N° 177, ALTO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FORMA TEMPORÁRIA, ENQUANTO O PRÉDIO OFICIAL ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE REFORMA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PREVIDENCIÁRIOS E INSTITUCIONAIS, BEM COMO A ADEQUADA INSTALAÇÃO DE SERVIDORES, ARQUIVOS E EQUIPAMENTOS, EM LOCAL QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E LOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do imóvel que tem como locador JM NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA, CNPJ Nº 06.323.947/0001-10 é essencial para garantir a manutenção dos serviços administrativos e previdenciários, assegurando que a administração pública continue a atuar em consonância com seus objetivos institucionais e legais.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pelo lnstituto de Previdência dos Servidores designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art.74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais|, perfazendo o valor global em 04 (quatro) meses de R$ 9.400,00 (nove mil, quatrocentos reais).
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
