Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
13/05/2025
Data da
ratificação:
13/05/2025
Data da divulgação da
ratificação:
13/05/2025
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA WALTER BRASILEIRO, S/N, CASA 03, BAIRRO OMEGA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. ARLINDA AMÉLIA ARAUJO DA SILVA, CPF: 222.816.743-47, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação tem como base a necessidade de assegurar habitação à família da Sra. Arlinda Amélia Araújo da Silva, de acordo com o estabelecido nos programas de assistência social e na legislação pertinente, em especial a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), bem como a legislação municipal vigente.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art. 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de RS 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133
