Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/01/2025
Data da
ratificação:
16/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
16/01/2025
Valor estimado: R$
19.200,00 (dezenove mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. SITUADO NA RUA CAPITÃO PROCÓPIO, S/N, SALAS 05 E 06, BAIRRO CENTRO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O motivo da escoha da contratação da empresa JM NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA para locação de imóvel situado na Rua Capitão Procópio, s/nº, salas 05 e 06, Centro, São Gonçalo do Amarante -CE, justifica-se por ser a medida mais adequada e eficiente para garantir a instalação imediata da Defensoria Pública Municipal, viabilizando a prestação de assistência jurídica gratuita à população, assegurando economicidade, eficiência administrativa e conformidade com a legislação vigente.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art, 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
