Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
11/12/2024
Data da
ratificação:
11/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/12/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS CASTANHEIRAS, Nº 33, CASA 2, BAIRRO PALESTINA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. KAROLINA FERREIRA DA SILVA, CPF: 042.201.403-60, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de um imóvel situado na NA RUA DAS CASTANHEIRAS, Nº 33, CASA 2, BAIRRO PALESTINA, de propriedade do Sr. JOSÉ ORIANO DA MOTA , inscrito no CPF sob o nº 468.305.963-00, oferece uma solução imediata para prover segurança, estabilidade e condições de moradia à família da Sra. SRA. KAROLINA FERREIRA DA SILVA, CPF: 042.201.403-60.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. Além disso, o LAUDO DE AVALIAÇÃO comparativa corrobora que o imóvel em questão oferece a solução mais adequada existente no mercado, quando comparado com outras alternativas disponíveis na mesma região, assegurando o tratamento isonômico e a seleção das propostas que geram o resultado mais vantajoso para a administração pública, em conformidade com o Art. 11, 1. O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art.74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
