Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/03/2024
Data da
ratificação:
27/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/03/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA FRANCISCO GERALDO LOPES, Nº 5, DISTRITO DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS FEIJÓ DE PAULA, CPF: 258.569.443-72, PARA MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. ANTÔNIA PATRÍCIA LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 056.117.313-33, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO DE ASSIS FEIJO DE PAULA, C.P.F: 258.569.443-72, situado na RUA FRANCISCO GERALDO LOPES, Nº 05, DISTRITO DE CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, supri à necessidade de garantir moradia à família em situação de vulnerabilidade social temporária, estando esta enquadrada no perfil para acesso ao benefício Aluguel Social, o que justifica o pedido de CONTRATAÇÃO para locação de imóvel residencial por parte dessa Secretaria de Assistência Social destinado a moradia da família da Sra. ANTÔNIA PATRÍCIA LIMA DE OLIVEIRA , CPF: 056.117.313-33 , residente e domiciliada na Sede do município de Säo Gonçalo do Amarante- CE, e em situação de vulnerabilidade e ou risco social, com base no relatório social.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. Além disso, o laudo de avaliação comparativa corrobora que o imóvel em questão oferece a solução mais adequada existente no mercado, quando comparado com outras alternativas disponíveis na mesma região, assegurando o tratamento isonômico e a seleção das propostas que geram o resultado mais vantajoso para a administração pública. O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art.74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
