Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/03/2024
Data da
ratificação:
27/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/03/2024
Valor estimado: R$
3.600,00 (três mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ IRANILDO, S/N, CROATÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A MORADIA DA FAMILIA DA SRA. FRANCISCA GEISILANE SOUSA DA SILVA, CPF: 065.702.683-25, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de um imóvel situado na Rua José Iranildo, s/n, Croatá, em São Gonçalo do Amarante, de propriedade da Sra. Maria Lucia de Paula Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 380.945.173-87, oferece uma solução imediata para prover segurança, estabilidade e condições de moradia à família da Sra. Francisca Geisilane Sousa da Silva, CPF: 065.702.683-25.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. Além disso, o laudo de avaliação comparativa corrobora que o imóvel em questão oferece a solução mais adequada existente no mercado, quando comparado com outras alternativas disponíveis na mesma região, assegurando o tratamento isonômico e a seleção das propostas que geram o resultado mais vantajoso para a administração pública.
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta: a) art.74, inciso V, §5º , da Lei Federal nº 14.133, de 2021 que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
