Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
25/11/2024
Data da
ratificação:
25/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
25/11/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA WALTER BRASILEIRO, Nº 48, BAIRRO OMEGA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. KARLA GOMES RIBEIRO, CPF: 113.496.476-59, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de um imóvel situado na Rua Walter Brasileiro, Nº 48, Bairro Omega, de propriedade do Sr. Máximo Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 327.132.663-00, oferece uma solução imediata para prover segurança, estabilidade e condições de moradia à família da Sra. Karla Gomes Ribeiro, CPF: 113.496.476-59.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. Além disso, o laudo de avaliação comparativa corrobora que o imóvel em questão oferece a solução mais adequada existente no mercado, quando comparado com outras alternativas disponíveis na mesma região, assegurando o tratamento isonômico e a seleção das propostas que geram o resultado mais vantajoso para a administração pública.
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta: a) art.74, inciso V, §5º , da Lei Federal nº 14.133, de 2021 que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
