Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
29/10/2024
Data da divulgação do
extrato:
29/10/2024
Data da
ratificação:
29/10/2024
Data da divulgação da
ratificação:
29/10/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA IRMÃ ZULMIRA FONTENELE, S/N, CARIOCA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL PARA A MORADIA DA FAMÍLIA DA SRA. LIDIANE VIEIRA DA SILVA, CPF: 084.373.073-09, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação para a locação do imóvel situado na Rua lrmã Zulmira Fontenele, S/N, no bairro Carioca, no município de São Gonçalo do Amarante- CE, é necessária para atender à demanda de aluguel social, proporcionando moradia à família da Sra. Lidiane Vieira da Silva, usuária da assistência social, cuja composição familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social. A necessidade da contatação é justificada pela urgência em oferecer uma habitação segura e adequada, assegurando o bem-estar e a proteção social da família envolvida.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº 14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. Além disso, o LAUDO DE AVALIAÇÃO comparativa corrobora que o imóvel em questão oferece a solução mais adequada existente no mercado, quando comparado com outras alternativas disponíveis na mesma região, assegurando o tratamento isonômico e a seleção das propostas que geram o resultado mais vantajoso para a administração pública, em conformidade com o Art. 11, 1. O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art.74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta:a) art.74, inciso V,§ 5º, da Lei Federal ns 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.
