Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
19/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/09/2024
Data da
ratificação:
19/09/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/09/2024
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, SITUADO NA RUA WALTER BRASILEIRO, S/Nº, BAIRRO ALTO DO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CONÇALO DO AMARANTE-CE, DESTINADO A ABRIGAR A SRA. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, CPF: Nº 026.691.973-10, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do imóvel de propriedade de JOSÉ GLEISON FERREIRA VIANA, CPF: 006.064.263-70, situado na Rua Walter Brasileiro, s/nº , Alto do Bom Jesus, São Gonçalo do Amarante-CE, justifica-se devido à necessidade de garantir moradia à família em situação de vulnerabilidade social temporária, estando esta enquadrada no perfil para acesso ao benefício Aluguel Social, o que justifica o pedido de CONTRATAçÃO para locação de imóvel residencial por parte dessa Secretaria de Assistência Social destinado a moradia da família da Sra. Maria de Fatima dos Santos, CPF 026.691.973-10, residente e domiciliada na Sede do município de Säo Gonçalo do Amarante- CE, e em situação de vulnerabilidade e ou risco social, com base no relatório social.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art. 74, inciso V, 55e, da Lei Federal ne 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de RS 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V,55e, da Lei Federal ne 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e Lei nº 70.406/2002, que instituiu o Código Civil.
