Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/09/2024
Data da
ratificação:
20/09/2024
Data da divulgação da
ratificação:
20/09/2024
Valor estimado: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DO MERCADO PÚBLICO PROVISÓRIO, NO DISTRITO DE CROATÁ. O ESPAÇO SERÁ UTILIZADO PARA A VENDA DE REFEIÇÕES E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO. SITUADO NA RUA PORFÍRIO DE ARAÚJO, S/Nº, DISTRITO DE CROATÁ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SENDO NECESSÁRIO SUA UTILIZAÇÃO POR UM PERÍODO DE 12 MESES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do imóvel de propriedade da Sra. ANTONIA JOSENIA DE PAULA, CPF: 434.875.483-72, situado na rua Porfírio de Araújo, S/N, deve-se à sua localização estratégica e facilidade de acesso, o que facilita a manutenção da oferta e da logística de comercialização dos produtos. A locação do imóvel visa atender às demandas emergenciais dos comerciantes e consumidores, mantendo um ambiente seguro e adequado para as transações comerciais.
Justificativa do preço
Avaliações técnicas preliminares indicam que o imóvel selecionado para a locação atende aos requisitos predefinidos de localização, tamanho e condições físicas, conforme preconizado pelo Art. 23, da Lei nº14.133/2021, que orienta a conformidade do valor estimado da contratação com os valores praticados pelo mercado. O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art. 74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Fundamentação legal
A locação de imóvel se fundamenta: a) art.74, inciso V, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei ne 10.406/2002, que ínstituiu o Código Civil.
