Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

INEXIGIBILIDADE: 022.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/08/2024

Data da divulgação do extrato: 30/08/2024

Data da ratificação: 30/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 30/08/2024

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, SITUADO NA RUA DAS CASTANHEIRAS, Nº 33, BAIRRO PALESTINA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, CEP: 62670-000. DESTINADO A ABRIGAR A SRA. KELLY CRISTINA LIMA VIANA, CPF 017.399.143-25, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A locação de imóvel se fundamenta: a) art. 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/08/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pela Informação	GILBERTO UCHOA DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR CRUZ AZEVEDO
Responsável pela Ratificação	GILBERTO UCHOA DO NASCIMENTO