06/01/2015
LEI N° 1303/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.300/2014 QUE VERSA SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO FUNDO MUNICÍPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FMPS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
