Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1252/2014

23/06/2014

LEI N° 1252/2014 - ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1057/2011 BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.7° DA LEI A MAJORAR, RESPECTIVAMENTE, O VALOR DA AJUDA DE CUSTO BEM COMO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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