23/06/2014
LEI N° 1251/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1224/2014 E ATUALIZANDO OS VALORES CONCERNENTES AO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NA PORTARIA N° 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
