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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1134/2012

13/12/2012

LEI N° 1134/2012 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COMO A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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