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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1130/2012

12/12/2012

LEI N° 1130/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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