Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1129/2012
25/10/2012
LEI N° 1129/2012 - DISPÕE SOBRE O SEVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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