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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1127/2012

26/09/2012

LEI N° 1127/2012 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTA E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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