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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1121/2012

05/06/2012

LEI N° 1121/2012 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DO SÃO CONÇALO DO AMARANTE-CE, ACM SGA.

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