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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1108/2011

15/12/2011

LEI N° 1108/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°582/97 E 770/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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