15/12/2011
LEI N° 1106/2011 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N°966/2009 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009 E MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 917/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, MODIFICADO PELA LEI N° 1.027/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (LEI DO PCR DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
