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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1100/2011

08/12/2011

LEI N° 1100/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COMUNIDADE TERAPÊUTICA GUARILITAÇÃO REVIVER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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