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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1096/2011

09/11/2011

LEI N° 1096/2011 - DISPÕE SOBRE "ALTERAÇÃO NA LEI N° 1071/2010, DE 18 DE ABRIL DE 2010" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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