Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1095/2011
24/10/2011
LEI N° 1095/2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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