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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1092/2011

14/10/2011

LEI N° 1092/2011 - DISPÕE SOBRE "ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.020/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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