Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1758/2023
16/03/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- PROCON/CMSGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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