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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1091/2011

14/10/2011

LEI N° 1091/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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