Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1075/2011

25/05/2011

LEI N° 1075/2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DOM HELDER CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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