10/05/2011
LEI N° 1074/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONIBILIZAR E TREINAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, UMA PESSOA EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL A VÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
