Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1063/2011

21/03/2011

LEI N° 1063/2011 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO, DO PROFESSOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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